Vannuchi falou sobre os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e explicou projeto de lei do presidente Lula que propõe mudanças em alguns artigos da lei, com a criminalização de abusos na educação de crianças pelos pais ou responsáveis, em casos de espancamento.
Ele minimizou a polêmica envolvendo a proposta e disse que a palmadinha e o beliscão usados pelos pais para correção dos filhos menores, não é a preocupação da proposta.
Vannuchi destacou que com a alteração no ECA, o Brasil cumpre orientação da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA) para que as nações tenham legislação impedindo castigos físicos de crianças.
“O que a mudança no ECA estabelece, se aprovado pelo legislativo, é que os pais que seguidamente forem vistos ou autuados espancando ou causando estes danos, para impedir que aconteçam novos casos de Isabela Nardoni, que eles sejam levados a programas especiais com psicólogos, terapeutas, pedagogos. Com pessoas que vão ajudar a discutir que não façam isso”, expõe.
Na oportunidade, o ministro defendeu também o Plano Nacional de Direitos Humanos. Ele comentou pontos polêmicos como a questão da ocupação de terras e reintegração de posse, e o controle de conteúdo da imprensa.
O ministro esteve em Bauru para palestra sobre o programa Nacional de Direitos Humanos e abertura da exposição fotográfica “Direito à Memória e à Verdade – A ditadura no Brasil – 1964 1985”, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Bauru.
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