Projeto de Lei que dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento dos estabelecimentos que tiverem em suas dependências, a prática ou exercício de atividades ilegais.
SITUAÇÃO: APROVADO
Projeto de Lei que institui a "Semana Municipal de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil".
SITUAÇÃO: APROVADO
Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de EVA DE SOUZA à Rua 21, do Jardim Mary, que tendo início na Avenida Pedro Copi Terzo Sobrinho, termina na Rua Armindo Marinheiro.
SITUAÇÃO: APROVADO
Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Pastor MOYSÉS PEREIRA BARBOSA à Estada Municipal conhecida como BRU-169 (Estrada da Barra Grande).
SITUAÇÃO: APROVADO
Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de bens apreendidos pela fiscalização e não recuperados dentro do prazo legal e dá outras providências.
SITUAÇÃO: APROVADO
Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Soldado PM VALDECI MOREIRA DE OLIVEIRA à Base da Polícia Militar situada na Praça Machado de Mello.
SITUAÇÃO: APROVADO
Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título de "Cidadão Bauruense" ao Engenheiro WALFRIDO DOS MARES GUIA.
SITUAÇÃO: APROVADO
Projeto de Lei que transforma em Corredor Comercial os quarteirões 1 a 7 da Rua Edilson Alves de Carvalho, no Parque Viaduto; e os quarteirões 7 e 8 da Rua Ignácio Alexandre Nasralla, na Vila Aeroporto e Jardim Dona Sarah.
SITUAÇÃO: APROVADO
Projeto de Lei que dispõe sobre informações de radares e multas, no site da Prefeitura Municipal de Bauru, com acesso livre a toda a população.
SITUAÇÃO: APROVADO
Projeto de Lei que dispõe sobre a divulgação, na página oficial da Prefeitura Municipal, na Internet, da relação de medicamentos disponíveis na Secretaria Municipal de Saúde.
SITUAÇÃO: APROVADO (com apenso ao processo 174/07)
Projeto de Lei que institui o "Dia do Policial Civil" no Município.
SITUAÇÃO: APROVADO
Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem assentos para idosos, gestantes e deficientes físicos.
SITUAÇÃO: APROVADO
Projeto de Lei que transforma em Corredor Comercial os quarteirões 04, 05 e 06 da Rua Antonio Augusto Faria, na Vila Santa Luzia.
SITUAÇÃO: APROVADO
Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Pr. SAULO DE FREITAS BARBOSA à Rua 2 da Quinta Ranieri, que tendo início na Rua 6, termina na Rua 8.
SITUAÇÃO: APROVADO
Projeto de Lei que institui o Dia Municipal de Diagnóstico e Prevenção da Osteoporose.
SITUAÇÃO: APROVADO
Projeto de Lei que cria o Programa de Combate à Desnutrição da Criança Pré-Escolar e dá outras providências.
SITUAÇÃO: APROVADO (com apenso ao processo nº 298/03)
Projeto de Lei que institui a Semana Municipal de Reciclagem do Lixo e dá outras providências.
SITUAÇÃO: APROVADO
Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título de "Cidadão Bauruense" ao Major PM JOSÉ GUERXIS DE AGUIAR.
SITUAÇÃO: APROVADO
Projeto de Lei que obriga estabelecimentos mencionados a manter em local visível, cartaz com dizeres do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que esta Lei especifica.
SITUAÇÃO: APROVADO
Projeto de Lei que institui o "Dia Municipal da Dona-de-Casa".
SITUAÇÃO: APROVADO
Projeto de Lei que dispôs sobre o atendimento preferencial a idosos, deficientes físicos, gestantes ou pessoas com crianças de colo em todos os estabelecimentos comerciais no Município.
SITUAÇÃO: APROVADO
Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de JOSÉ ARNALDO RIBEIRO PINTO a via pública conhecida como Rua 11, no Residencial Villaggio II, que tem início na divisa com o Residencial Villaggio III e termina na divisa com o Residencial Villaggio.
SITUAÇÃO: APROVADO
Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de ZILDA MARIA RIBEIRO PINTO DE GODOY a praça pública sem denominação oficial, conhecida como Área Verde 1, no Residencial Villaggio II, situada entre a Avenida A, a Rua 13 e a Reserva Florestal.
SITUAÇÃO: APROVADO
Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de ANTONIO CARLOS RODOLPHO à Rua 15 da Quinta Ranieri, que tendo início na Rua 14, termina na Rua 16.
SITUAÇÃO: APROVADO
Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de MARIA ELIZABETH KYRILLOS OBEID à Estrada Municipal BRU 351, que tem início na Avenida Castelo Branco e termina na ponte sobre o Rio Batalha, na divisa dos Municípios de Bauru e Piratininga.
SITUAÇÃO: APROVADO
Projeto de Lei que dispõe sobre Alvará de Funcionamento de Templos Religiosos.
SITUAÇÃO: APROVADO (pelo legislativo) VETADO (executivo)
Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Mudanças Climáticas (PMMC) e dá outras providências.
SITUAÇÃO: TRAMITANDO PELAS COMISSÕES
PROJETOS DE LEIS APRESENTADOS, MAS NÃO FORAM APROVADOS, PORQUE A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO NÃO PERMITE.
Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir na grade do ensino fundamental das Escolas Públicas Municipais de Bauru, o trabalho educativo de prevenção às drogas e à prostituição infanto-juvenil.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos hipermercados, supermercados e similares, de fornecer carrinhos de rodas especiais motorizados, para utilização de deficientes físicos, e dá outras providências.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que permite, em caráter excepcional, o estacionamento de táxi na "área azul" ou "área verde".
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre a disponibilidade de copos descartáveis pelos bares, restaurantes e similares.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nos cemitérios e velórios do Município.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que proíbe as instituições bancárias que possuem estacionamento próprio, mesmo que terceirizado, de cobrar de seus clientes pela permanência dos veículos.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre a instalação de sinal sonoro nos semáforos, para atender aos portadores de deficiência visual.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre a exigência de alvará de filiação para concessão de funcionamento às academias de artes marciais e similares no Município, conforme especifica.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de filtros de água em bares, lanchonetes e similares.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que torna obrigatório que estabelecimentos comerciais, tipo "Shopping Center", com mais de 30 lojas, coloquem à disposição dos clientes, serviço de pronto-socorro médico e determina outras providências.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que estabelece a suspensão da atividade dos estabelecimentos, quando ocorrer à prática ou exercício de atividades ilegais em suas dependências.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do Terminal Rodoviário do Município de Bauru colocar à disposição dos usuários, serviço de Pronto-Socorro Médico e determina outras providências.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas nos Postos de Abastecimento de Combustíveis no Município.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nas placas de nomenclatura de logradouros públicos a antiga indicação da rua ou avenida denominada.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que proíbe a venda e distribuição gratuita de cigarros a menores de 18 anos no Município de Bauru e dá outras providências.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre a exigência da vedação de todos os imóveis abandonados no Município.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre a venda de bebidas alcoólicas nos Postos de Abastecimento de Combustíveis no Município.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre a colocação, nas farmácias e drogarias, de listagem dos medicamentos com os nomes genéricos.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre a colocação de placas biográficas e explicativas a respeito da denominação das Escolas Municipais e dos Postos de Saúde.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dá nova redação ao Parágrafo 3º, do Artigo 3º, da Lei nº 4.456, de 08 de outubro de 1999, incluído pela Lei nº 4.557, de 20 de junho de 2000. (pavimentação asfáltica)
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que proíbe a instalação de praças de pedágio no Município de Bauru.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que institui a "Semana da Cidade" e dá outras providências.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que institui o "Dia Municipal do Mototaxista".
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre a gratuidade na realização de exames de aptidão física e mental nos condutores de veículos, quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre a sinalização apropriada de caçambas para retirada de entulho de construções e reformar em geral.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre a permanência de ambulância e paramédicos nos cemitérios públicos e particulares durante o Dia de Finados.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que promove pena alternativa às multas por infrações de trânsito.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre a sinalização apropriada de caçambas para retirada de entulho de construções e reformas em geral.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetor descartável para assento da bacia sanitária nos locais que especifica e dá outras providências.
SITUAÇÃO: VETADO (com apenso ao processo 297/03 - PL 024/03)
Projeto de Lei que dispõe sobre desconto no valor das taxas e emolumentos devidos por construção ao contribuinte que reservar área permeável em imóvel de sua propriedade e dá outras providências.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concursos públicos municipais, para o cidadão desempregado e comprovadamente carente.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que obriga estabelecimentos mencionados a manter em local visível, cartaz com texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que esta Lei especifica.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de violência praticada contra idosos e dá outras providências.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL - PROC. 006/04 (ATO DA MESA: 05/04 e 25/05)
Projeto de Lei que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que regulamenta o estacionamento de veículos em local denominado "Área Azul".
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que institui nas escolas públicas municipais e creches de ensino, a realização obrigatória de cursos sobre primeiros socorros.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que isenta da tarifa de Zona Azul, os veículos que comercializam alimentos, que possuam alvará de funcionamento da Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária de Bauru.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre a instalação de "Guarda-Volumes" nas instituições bancárias.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre o estímulo á doação de sangue no Município de Bauru e dá outras providências.
SITUAÇÃO: VETADO (com apenso ao processo nº 271/03 - A 11/03)
Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do "Programa Adote uma Escola" a ser implantado no Município de Bauru e dá outras providências.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que obriga os Cartórios de Registro Civil da Comarca de Bauru a afixar cartaz ou similar, nos termos que especifica.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que institui o Mês da Limpeza das Caixas D'água, e dá outras providências.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre o oferecimento de merenda escolar no período de férias, para alunos carentes da rede municipal de ensino.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que assegura o direito à prioridade de atendimento em hospitais e unidades básicas de saúde (exceto emergências), sediados no Município de Bauru, às pessoas idosas, crianças e aos portadores de deficiência física, sensorial e mental.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município de Bauru e dá outras providências.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre afixação de cartaz alertando freqüentadores de clubes, academias, associações desportivas e recreativas, sobre os males advindos da exposição inadequada ao sol.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que autoriza empresas públicas ou privadas a gravarem suas logomarcas em uniformes por elas doados aos alunos das Escolas Públicas Municipais.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que estabelece prazo para divulgação da lista de material escolar estabelecida para o ano letivo seguinte.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei dispõe sobre a concordância expressa das Associações de Moradores de Bairros para a alteração e a exclusão de itinerário adotado pelo transporte coletivo urbano no Município.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre a instalação de "Porta Eletrônica de Segurança" nos Estabelecimentos de Ensino do Município.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que isenta doadores de órgãos do pagamento de taxa de uso de velórios públicos, terrenos e gavetas, urna para túmulos nos cemitérios municipais e despesas operacionais.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que concede preferência na aquisição de unidades habitacionais resultantes de programas executados pelo Poder Público Municipal a portadores de HIV e doentes renais crônicos.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que institui o "Dia do Presidente de Bairro", a ser comemorado anualmente em 25 de fevereiro.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão nos conteúdos programáticos da Rede Municipal de Ensino Fundamental do tema “Direito do Consumidor".
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de materiais de construção a munícipes de baixa renda, para reforma ou reconstrução de moradias atingidas por fenômenos naturais.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que institui o Programa de Atendimento à Mulher Desempregada Chefe de Família e dá outras providências.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que autoriza a criação do Programa de Aproveitamento de Alimentos não consumidos.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL - Ato da Mesa: 06/06 e 38/05
Projeto de Lei que institui o Passe Comunitário no Município de Bauru e dá outras providências
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre a fixação de adesivos com o telefone do disque-denúncia em ônibus urbanos municipais, e dá outras providências.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre a exposição e comercialização de revistas e publicações pornográficas em bancas de jornais e similares e dá outras providências.
SITUAÇÃO: VETADO - com apenso ao Processo nº 058/04
Projeto de Lei que inclui Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei nº 3556, de 04 de maio de 1993, estabelecendo gratuidade no transporte coletivo urbano no Município de Bauru aos idosos.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que autoriza a criação do Programa de Aproveitamento de Alimentos não Consumidos.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que institui o "Projeto Férias", a ser desenvolvido no período de recesso escolar e férias nas escolas municipais.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre os direitos básicos dos portadores do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e dá outras providências.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que institui o "Dia da Solidariedade" no Município de Bauru.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação do sentido único de direção nas vias públicas onde se localizam estabelecimentos de ensino.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas contratadas através de licitação para a construção de obras de qualquer natureza, no Município de Bauru, em admitir, no mínimo 80% dos empregados entre os moradores do Município.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre a afixação em hospitais, postos de saúde, ambulatórios e demais estabelecimentos de saúde, públicos ou privados do Município, das orientações sobre o Seguro DPVAT, e dá outras providências.
SITUAÇÃO: VETADO (com apenso ao processo nº 214/04)
Projeto de Lei que concede desconto aos doadores de órgãos do pagamento de taxa de uso de velórios públicos, terrenos e gavetas, urna para túmulos nos cemitérios municipais e despesas operacionais.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que disciplina a veiculação de anúncios para fins eróticos e outros, e dá outras providências.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do valor do condomínio junto aos valores do aluguel, nas imobiliárias e empresas do setor de locação ou venda de imóveis no município e dá outras providências.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre funcionamento de semáforos e radares nos período noturno no Município.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade na divulgação do valor do condomínio junto aos valores do aluguel, nas imobiliárias e empresas do setor de locação ou venda de imóveis no Município e dá outras providências.
SITUAÇÃO: VETADO (com apenso ao processo nº 227/04)
Projeto de Lei que garante vagas em creches municipais diretas, indiretas e conveniadas, para crianças filhas de pessoas que se encontram em situação de cárcere.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de prevenção, tratamento e assepsia da areia contida nos tanques destinados ao lazer e recreação infantil, existentes em áreas públicas e privadas do Município.
SITUAÇÃO: ARQUIVADO
Projeto de Lei que dispõe sobre o direito de pagamento de meio ingresso para doadores de sangue nos estabelecimentos privados e públicos ou em logradouros cedidos ou mantidos pela municipalidade.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que cria a Unidade Móvel para Doação de Sangue no Município de Bauru.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que cria o atendimento preferencial dos doadores de sangue nas filas dos hospitais e nos postos da Rede Pública de Saúde.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que estabelece normas de combate à prostituição infanto-juvenil, institui programa de formação de educadores de rua e dá outras providências.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis (ITBI) e das taxas agregadas os contribuintes que menciona. (herdeiros menores de idade).
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que estabelece normas para o funcionamento de estabelecimentos que comercializam produtos tidos como eróticos e/ou pornográficos (sex-shops) no Município de Bauru.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que institui o "Dia do Cliente" a ser comemorado anualmente no dia 15 de setembro.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Programa "Poesia no ônibus" e dá outras
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre a impressão de fotografias de pessoas desaparecidas, principalmente crianças de nossa cidade e região, em carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ou outros impostos, taxas, tarifas e dá outras providências.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a criar no Município de Bauru a Unidade Móvel para Doação de Sangue.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a implantar nos instrumentos eletrônicos de medição de velocidade de operação autônoma, equipamento sinalizador que permita a identificação dos veículos no período noturno.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção tarifária no Transporte Coletivo urbano do Município aos Policiais Militares e Civis da ativa, independente de estarem ou não uniformizados.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de vaga para estacionamento rápido na Área Azul do Município.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a isentar profissionais dos meios de comunicação de pagar tarifa de Zona Azul.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que obriga o Departamento de Água e Esgoto, após a conclusão de obra de ligação de água e esgoto, recompor o asfalto ou calçamento e retirada de entulho em 72 horas.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre o rebaixamento de meio-fio nas vias públicas do Município.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que autoriza a conversão dos motores da frota de veículos públicos para Gás Natural Veicular - GNV - e dá outras providências.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre a divulgação, na página oficial da Prefeitura Municipal na Internet, da relação de medicamentos disponíveis na Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre a delimitação de área escolar de segurança, como espaço de prioridade especial do poder público municipal e dá outras providências.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação de um painel com mapa de localização no Terminal Rodoviário do Município de Bauru.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que dispõe sobre a exigência de alvará de filiação para concessão de funcionamento às academias de artes marciais e similares no Município, conforme especifica.
SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL
Projeto de Lei que cria o Programa de Aproveitamento de Terrenos Baldios e dá outras providências.
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